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PROJETO DE LEI

PL 56/2003

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14141 - 27/03/2006
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ADMINIS- TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL."
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 515/2004 (15/04/2004) - Retirada de Propositura
Substitutivos SUB 1/2003 (PL-56/2003) (05/11/2003) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 298/2004 (16/03/2004) - INCLUSAO DE PROPOSICAO NA PAUTA

Ofícios OF-SGP15 53/2005 (04/05/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 53/2005 (04/05/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 473/2006 (14/03/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 473/2006 (14/03/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 25/02/2003, na Sessão Ordinária 210, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 28/02/2003, página 81, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROCESSO ADMINISTRATIVO NORMAS LEI 14.141/2006

Data de Encerramento 27/03/2006
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 25/02/2006 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2006 11:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2006 11:22 ARQUIVO/Recebido
28/03/2006 11:32 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
07/03/2006 14:47 SGP23/Recebido
06/03/2006 17:50 FIN/Encaminhado para SGP23
07/03/2006 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
15/02/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/12/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/12/2005 00:00 FIN/Comissão/Vistas
13/12/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/12/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/11/2005 00:00 FIN/Comissão/Vistas
26/11/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/11/2005 00:00 FIN/Relator(a)/
05/10/2005 00:00 FIN/Comissão/Vistas
22/09/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
31/08/2005 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
22/08/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/06/2005 00:00 FIN/Relator(a)/
17/06/2005 00:00 FIN/Presidente da Câmara/
16/06/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
09/06/2005 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
12/05/2005 00:00 FIN/Relator(a)/
28/04/2005 00:00 FIN/Presidente da Câmara/
15/04/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
30/03/2005 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
30/03/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
21/03/2005 10:16 FIN/Recebido
18/03/2005 17:16 ADM/Encaminhado para FIN
18/03/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2004 16:55 ADM/Recebido
22/04/2004 16:52 ATM/Encaminhado para ADM
31/03/2004 17:00 ATM/Recebido
31/03/2004 16:43 ADM/Encaminhado para ATM
20/11/2003 16:00 ADM/Recebido
20/11/2003 12:49 CCJ/Encaminhado para ADM
12/03/2003 15:00 CCJ/Recebido
12/03/2003 14:49 ATM/Encaminhado para CCJ
12/03/2003 14:49 ATM Registro Inicial
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