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PROJETO DE LEI

PL 53/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAL A DOAÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA USO NO PREPARO DE ALIMENTOS PARA PESSOAS CARENTES."
Veto
Autores Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 174/2006 (30/01/2006) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 3087/2003 (20/11/2003) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 93/2005 (24/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 227/2005 (26/10/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 227/2005 (26/10/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 25/02/2003, na Sessão Ordinária 210, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 28/02/2003, página 81, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTOS DESCONTO DOACAO INSTITUICAO ASSISTENCIAL ISS REDUCAO REFEICAO POPULACAO CARENTE COMBATE FOME

Assuntos detalhados
INSTITUICAO BENEFICENTE OBRA FILANTROPICA INCENTIVO FISCAL
Data de Encerramento 12/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 06/09/2006 - FIN
Audiência Realizada 26/09/2006 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/2009 18:21 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/2009 18:21 ARQUIVO/Recebido
26/02/2009 16:52 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
19/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
20/08/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
04/07/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/05/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
16/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/04/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
09/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/02/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
19/12/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/12/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/12/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
29/11/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/09/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
01/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/08/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
01/03/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/02/2007 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
10/10/2006 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
04/10/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
26/09/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
31/07/2006 16:30 FIN/Consultoria/
20/07/2006 17:30 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/04/2006 00:00 FIN/Comissão/Vistas
23/02/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
21/02/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
15/02/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
10/11/2005 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
10/11/2005 12:45 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
26/10/2005 00:00 FIN/Presidente da Câmara/
25/10/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
05/10/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
29/09/2005 12:22 FIN/Recebido
28/09/2005 18:40 SAUDE/Encaminhado para FIN
29/09/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/09/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/09/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/09/2005 16:14 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/08/2005 11:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/08/2005 11:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/08/2005 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/08/2005 15:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/08/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/08/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/07/2005 14:00 SAUDE/Recebido
01/07/2005 13:59 ECON/Encaminhado para SAUDE
01/07/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/06/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/06/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/06/2005 12:00 ECON/Recebido
21/06/2005 15:24 CCJ/Encaminhado para ECON
22/06/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/04/2005 15:00 CCJ/Recebido
08/04/2005 11:30 SGP2/Encaminhado para CCJ
08/04/2005 11:30 SGP2/Recebido
30/03/2005 10:31 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
24/03/2005 15:00 ARQUIVO/Recebido
07/03/2005 18:05 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
26/03/2003 13:00 CCJ/Recebido
26/03/2003 10:55 ATM/Encaminhado para CCJ
25/03/2003 10:40 ATM/Recebido
25/03/2003 10:30 GV18/Encaminhado para ATM
24/03/2003 11:40 GV18/Recebido
24/03/2003 11:35 ATM/Encaminhado para GV18
24/03/2003 11:35 ATM Registro Inicial
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