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PROJETO DE LEI

PL 462/2003

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI N. 11.076 DE 05 DE SETEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (ACESSO DE CORRETORES DE IMÓVEIS, ENGENHEIROS E AR- QUITETOS A DOCUMENTOS OU DADOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.)
Veto Veto Total
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/08/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 898/2005 (22/07/2005) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 9/2005 (09/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 2621/2005 (28/06/2005) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 2621/2005 (28/06/2005) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 102/2019 (13/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 102/2019 (13/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 07/08/2003, na Sessão Ordinária 248, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 14/08/2003, página 85, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO ALTERACAO ARQUITETO CORRETOR DE IMOVEIS DIREITO A INFORMACAO ENGENHEIRO INFORMACAO ORGAOS MUNICIPAIS REPARTICAO PUBLICA DOCUMENTO

Assuntos detalhados
DADOS LEI 11.076/1991
Data de Encerramento 27/02/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
12/02/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
27/02/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
27/02/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 147SO (12/02/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/02/2019 18:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/02/2019 18:54 ARQUIVO/Recebido
27/02/2019 08:47 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
26/02/2019 16:17 SGP23/Recebido
25/02/2019 16:51 SGP21/Encaminhado para SGP23
08/08/2013 17:23 SGP21/Recebido
08/08/2013 14:56 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
21/02/2011 15:00 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 13:56 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
13/05/2008 14:57 SGP21/Recebido
12/06/2006 09:06 ECON/Encaminhado para SGP21
12/06/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/06/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
31/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/05/2006 14:00 ECON/Recebido
18/05/2006 18:20 ADM/Encaminhado para ECON
19/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/05/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/05/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/05/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/05/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/05/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/04/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/04/2006 12:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/04/2006 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/04/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/04/2006 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/03/2006 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/03/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/03/2006 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/02/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/11/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/11/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/10/2005 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/10/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/10/2005 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/10/2005 13:00 ADM/Recebido
21/10/2005 16:36 CCJ/Encaminhado para ADM
31/08/2005 17:00 CCJ/Recebido
30/08/2005 16:19 SGP12/Encaminhado para CCJ
30/08/2005 15:30 SGP12/Recebido
29/08/2005 14:53 SGP22/Encaminhado para SGP12
25/07/2005 16:00 SGP22/Recebido
25/07/2005 15:42 SGP23/Encaminhado para SGP22
17/06/2005 09:25 SGP23/Recebido
15/06/2005 13:31 FIN/Encaminhado para SGP23
16/06/2005 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
01/06/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/05/2005 00:00 FIN/Comissão/Vistas
27/04/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/04/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/04/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/04/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/04/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/04/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
29/03/2005 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
18/03/2005 00:00 FIN/Consultoria/
17/03/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
09/03/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/
08/03/2005 10:16 FIN/Recebido
07/03/2005 15:16 ATM/Encaminhado para FIN
08/03/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/03/2005 15:15 ATM/Recebido
24/02/2005 10:37 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/01/2005 09:53 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 17:02 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
22/12/2004 14:51 FIN/Recebido
21/12/2004 13:01 ECON/Encaminhado para FIN
13/05/2004 14:00 ECON/Recebido
12/05/2004 18:31 ADM/Encaminhado para ECON
05/12/2003 18:40 ADM/Recebido
05/12/2003 14:10 CCJ/Encaminhado para ADM
05/09/2003 15:16 CCJ/Recebido
05/09/2003 15:15 ATM/Encaminhado para CCJ
05/09/2003 15:15 ATM Registro Inicial
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