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PROJETO DE LEI

PL 448/2003

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE COBRAREM TAXAS DE ESTACIONAMENTO DE SEUS CLIENTES USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E/OU COMPRADORES DE BENS E PRODUTOS."
Veto
Autores Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/08/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 70/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 07/08/2003, na Sessão Ordinária 248, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 14/08/2003, página 84, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

BANCOS COBRANCA GRATUIDADE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTACIONAMENTO HOSPITAL PROIBICAO CENTRO COMERCIAL SUPERMERCADO CLIENTE

Data de Encerramento 16/05/2005
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/05/2005 18:12 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/05/2005 18:12 ARQUIVO/Recebido
16/05/2005 12:35 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/05/2005 12:35 ATM/Recebido
08/04/2005 18:06 CCJ/Encaminhado para ATM
11/03/2005 13:30 CCJ/Recebido
10/03/2005 16:02 SGP2/Encaminhado para CCJ
10/03/2005 16:02 SGP2/Recebido
09/03/2005 09:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
10/01/2005 15:49 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
26/09/2003 16:30 CCJ/Recebido
26/09/2003 15:39 ATM/Encaminhado para CCJ
22/09/2003 18:30 ATM/Recebido
22/09/2003 18:00 GV17/Encaminhado para ATM
18/09/2003 18:00 GV17/Recebido
18/09/2003 13:51 ATM/Encaminhado para GV17
18/09/2003 13:51 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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