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PROJETO DE LEI

PL 447/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A DESTINAÇÃO DAS ÁREAS LIVRES DO CONJUNTO HABITACIONAL JOSÉ BONIFÁCIO, ZONA LESTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CELSO JATENE (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/08/2003
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/10/2019 PL 447/2003   PL 0447-2003.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
12/12/2019 PL 447/2003   PL 0447-2003 - FIN.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
28/10/2020 DSP 9336/2020 PL 447/2003 Termo de conversão.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
28/10/2020 DSP 9337/2020 PL 447/2003 Comunicado Divergentes - SGP-12 Memo. 008-2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
15/01/2021 DSP 3766/2021 PL 447/2003 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
18/01/2021 REARQ 990/2021 PL 447/2003 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1391/2004 (04/11/2004) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 910/2018 (14/12/2018) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 57/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 178/2017 (16/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 135/2004 (26/08/2004) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 135/2004 (26/08/2004) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 517/2018 (24/09/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES A AUTORIDADES

OF-SGP12 517/2018 (24/09/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES A AUTORIDADES

OF-SGP12 631/2018 (27/11/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES A AUTORIDADES

OF-SGP12 631/2018 (27/11/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES A AUTORIDADES
Leitura 07/08/2003, na Sessão Ordinária 248, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 14/08/2003, página 84, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO AREA DE LAZER CONSTRUCAO CRECHE ESCOLA MUNICIPAL ESPACO LIVRE HOSPITAL PROIBICAO DESTINACAO UNIDADE HABITACIONAL

Assuntos detalhados
AMPLIACAO CONJUNTO HABITACIONAL JOSE BONIFACIO
Data de Encerramento 15/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/02/2017 Volta à tramitação
22/02/2017 Volta à tramitação
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 28/05/2014 - URB
Audiência Realizada 11/06/2014 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2021 16:12 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2021 16:12 ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 15:05 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/11/2020 15:27 SGP21/Recebido
04/11/2020 17:06 SGP12/Encaminhado para SGP21 Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.)
17/12/2019 15:23 SGP12/Recebido
12/12/2019 16:45 FIN/Encaminhado para SGP12 Pareceres divergentes
05/12/2019 18:40 FIN/Vereador/Assinar Voto Vencedor
04/12/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/12/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/10/2019 12:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 25ª RO EM 09/10/19 (SONINHA). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 26ª RO EM 16/10/19 (SONINHA).
16/10/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/10/2019 16:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 25ª RO EM 09/10/19 (SONINHA FRANCINE).
09/10/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/10/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/09/2019 16:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
23/08/2019 12:21 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
23/08/2019 11:30 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
21/08/2019 15:30 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
19/06/2019 17:12 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
18/04/2019 18:06 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
17/04/2019 18:03 FIN/Consultoria/Para análise
20/12/2018 15:22 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/12/2018 17:34 FIN/Consultoria/Para análise PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
14/12/2018 17:34 FIN/Consultoria/Para análise
12/09/2018 15:26 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
09/05/2018 12:26 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2018 16:16 FIN/Consultoria/Para análise
24/04/2018 14:48 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/04/2018 14:44 FIN/Recebido
24/04/2018 12:19 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
18/04/2018 16:18 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/04/2018 16:09 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/04/2018 13:52 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
12/04/2018 13:52 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
11/04/2018 16:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
10/04/2018 13:46 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
05/04/2018 18:04 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
02/04/2018 15:51 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/03/2018 15:22 SAUDE/Consultoria/Para análise
13/03/2017 10:55 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2017 09:42 SAUDE/Consultoria/Para análise
07/03/2017 09:35 SAUDE//
07/03/2017 09:33 SAUDE/Recebido
03/03/2017 17:29 SGP22/Encaminhado para SAUDE
02/03/2017 16:21 SGP22/Recebido
22/02/2017 15:27 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação rds 178/2017
02/01/2017 13:08 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 12:58 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/12/2016 14:06 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/08/2016 14:06 SAUDE/Comissão/Vistas
25/08/2016 17:36 SAUDE/Comissão/Vistas
24/08/2016 18:07 SAUDE/Comissão/Vistas
24/08/2016 14:46 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/08/2016 14:46 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/08/2016 14:38 SAUDE/Comissão/Vistas
17/08/2016 13:39 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/08/2016 13:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/08/2016 17:05 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/08/2016 14:46 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/08/2016 14:07 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado Adiado por 2 (duas) sessões em 22/06/2016.
02/08/2016 14:07 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/06/2016 16:36 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/06/2016 16:22 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/06/2016 16:22 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
21/06/2016 16:14 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
07/06/2016 16:46 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
17/05/2016 16:00 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator Recado transmitido à relatora: Sra. Assessora, Favor confirmar se a Vereadora, na condição de relatora, emitirá parecer contrário, já que, inicialmente, havia se manifestado favoravelmente ao projeto, para que nós, da Secretaria da Comissão, reimprimamos o documento com a composição da Comissão atualizada. A fim de nortear a decisão, seguem anexados ao PL 447/2003 a cópia da Nota Técnica elaborada pela Consultoria da Comissão sobre o mérito do projeto, bem como manifestação da referida Consultoria acerca da necessidade de este projeto tramitar nesta Comissão.
17/05/2016 16:00 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/11/2015 17:48 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/11/2015 15:28 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado Obs.: PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
03/11/2015 15:28 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/11/2015 15:28 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
29/10/2015 17:18 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
28/10/2015 17:36 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/10/2015 12:42 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/10/2015 14:32 SAUDE/Comissão/Vistas
21/09/2015 18:34 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
18/09/2015 11:17 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
04/09/2015 17:53 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
07/08/2015 12:31 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/08/2015 14:10 SAUDE/Consultoria/Para análise
13/07/2015 13:44 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/06/2015 15:09 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/06/2015 15:22 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
01/06/2015 13:51 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/06/2015 13:49 SAUDE/Recebido
29/05/2015 18:26 EDUC/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
27/05/2015 17:13 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/05/2015 15:11 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
21/05/2015 15:11 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
20/05/2015 15:40 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
19/05/2015 18:03 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
12/05/2015 15:02 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
08/05/2015 16:23 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/04/2015 17:52 EDUC/Consultoria/Para análise
28/04/2015 15:45 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/04/2015 15:43 EDUC/Recebido
27/04/2015 18:34 URB/Encaminhado para EDUC
25/03/2015 17:03 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/03/2015 16:25 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido e com as Audiências Públicas Realizadas.
06/03/2015 16:25 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
04/03/2015 13:30 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido
04/03/2015 13:30 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
03/03/2015 12:47 URB/Consultoria/Elaborar relatório
24/02/2015 16:47 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de Vistas Vencido
24/02/2015 16:47 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
24/02/2015 16:47 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
02/02/2015 16:04 URB/Consultoria/Elaborar relatório
11/08/2014 18:01 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/07/2014 16:51 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
11/06/2014 12:38 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/06/2014 16:08 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
28/05/2014 15:56 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
12/05/2014 13:21 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
02/04/2014 18:38 URB/Consultoria/Para análise
26/03/2014 17:33 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/02/2014 14:40 URB/Recebido
06/02/2014 14:04 PESQUISA/Encaminhado para URB
17/05/2013 14:00 PESQUISA/Recebido
17/05/2013 13:29 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
08/03/2013 10:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
11/01/2005 16:01 URB/Encaminhado para ARQUIVO
05/12/2003 16:00 URB/Recebido
05/12/2003 14:10 CCJ/Encaminhado para URB
05/09/2003 15:00 CCJ/Recebido
05/09/2003 14:17 ATM/Encaminhado para CCJ
05/09/2003 14:17 ATM Registro Inicial
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