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PROJETO DE LEI

PL 444/2003

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13677 - 04/12/2003
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO DISTRITO DO BUTANTÃ, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO PROVER/CINGAPURA, E AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR AS UNIDADES HABITA- CIONAIS NELA EDIFICADAS. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/08/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 607/2003 (10/10/2003) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 723/2003 (02/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 723/2003 (02/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 07/08/2003, na Sessão Ordinária 248, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 14/08/2003, página 84, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DESINCORPORACAO AREA MUNICIPAL BENS DOMINIAIS BENS DE USO COMUM PROGRAMA DE URBANIZACAO E VERTICALIZACAO DE FAVELAS E REGULARIZACAO DE LOTEAMENTOS PROJETO CINGAPURA ALIENACAO UNIDADE HABITACIONAL CLAUDE D'ALBERVILLE ( RUA FREI ) JARDIM JOAO XXIII

Assuntos detalhados
BUTANTA ( DISTRITO ) CONJUNTO HABITACIONAL UIRAPURU FUNAPS
Data de Encerramento 04/12/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 350SE (27/11/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/12/2003 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/12/2003 14:00 ARQUIVO/Recebido
05/12/2003 10:13 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
04/12/2003 16:57 LEG3/Recebido
04/12/2003 16:33 ATM/Encaminhado para LEG3
18/11/2003 17:00 ATM/Recebido
18/11/2003 16:47 CCJ/Encaminhado para ATM
13/08/2003 17:30 CCJ/Recebido
13/08/2003 11:17 ATM/Encaminhado para CCJ
13/08/2003 11:17 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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