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PROJETO DE LEI

PL 441/2003

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MENSAGEM ESTIMULA- DORA DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA NA PUBLICIDADE DOS SERVIÇOS E OBRAS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MU- NICIPAIS."
Veto Veto Total
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/08/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1068/2005 (06/09/2005) - Veto Total
DOCREC 173/2006 (30/01/2006) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 73/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 279/2005 (19/12/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 279/2005 (19/12/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 3452/2005 (18/08/2005) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 3452/2005 (18/08/2005) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 423/2009 (26/02/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 423/2009 (26/02/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 07/08/2003, na Sessão Ordinária 248, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 14/08/2003, página 70, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRA PUBLICA PUBLICIDADE PUBLICIDADE MUNICIPAL SERVICOS PUBLICOS PLACA MENSAGEM ANUNCIO VEICULACAO PUBLICITARIA CARTAZ TEXTO

Assuntos detalhados
CIDADANIA MEIOS DE COMUNICACAO DIREITOS HUMANOS DISCRIMINACAO VIOLENCIA DISCRIMINACAO RACIAL
Data de Encerramento 19/02/2009
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 7SE (19/02/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/03/2009 14:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/03/2009 14:40 ARQUIVO/Recebido
16/03/2009 12:38 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
02/03/2009 16:16 SGP23/Recebido
27/02/2009 18:07 SGP21/Encaminhado para SGP23
13/05/2008 14:57 SGP21/Recebido
19/09/2006 16:07 EDUC/Encaminhado para SGP21
19/09/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
05/09/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
14/06/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
06/06/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
01/06/2006 18:30 EDUC/Recebido
01/06/2006 18:19 ADM/Encaminhado para EDUC
01/06/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/05/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/05/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/05/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/05/2006 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/05/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/05/2006 16:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/03/2006 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/03/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/03/2006 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/01/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/12/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/12/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/11/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/11/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/11/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/10/2005 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/10/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/10/2005 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/10/2005 13:00 ADM/Recebido
21/10/2005 16:36 CCJ/Encaminhado para ADM
19/09/2005 17:00 CCJ/Recebido
19/09/2005 16:24 SGP12/Encaminhado para CCJ
15/09/2005 14:00 SGP12/Recebido
15/09/2005 10:15 SGP22/Encaminhado para SGP12
15/09/2005 10:14 SGP22/Recebido
08/09/2005 18:43 SGP23/Encaminhado para SGP22
08/07/2005 13:46 SGP23/Recebido
07/07/2005 10:41 FIN/Encaminhado para SGP23
07/07/2005 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
08/06/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
03/06/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/05/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
20/05/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
18/05/2005 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
13/05/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
06/05/2005 14:01 FIN/Recebido
04/05/2005 18:24 EDUC/Encaminhado para FIN
06/05/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/03/2005 14:00 EDUC/Recebido
29/03/2005 13:33 SGP2/Encaminhado para EDUC
29/03/2005 13:33 SGP2/Recebido
17/03/2005 11:55 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
18/01/2005 13:36 ARQUIVO/Recebido
17/01/2005 18:03 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO
23/11/2004 17:00 EDUC/Recebido
23/11/2004 16:43 ADM/Encaminhado para EDUC
30/04/2004 18:15 ADM/Recebido
30/04/2004 17:14 CCJ/Encaminhado para ADM
10/09/2003 17:50 CCJ/Recebido
09/09/2003 17:16 ATM/Encaminhado para CCJ
09/09/2003 17:16 ATM Registro Inicial
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