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PROJETO DE LEI

PL 438/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "REVOGA A LEI 13.477 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E RE- ESTABELECE AS LEIS N.s 9.670 DE 29/12/83, 10.821 DE 28/12/89 E 11.051 DE 28/08/91 BEM COMO REESTABELECE OS VALORES DEFINIDOS NO DECRETO 42.396 DE 17/09/02 A- TUALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/08/2003
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 438/2003   PL00438-2003.PDF Principal 1
11/01/2021 PL 438/2003   PL000438-2003.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
11/01/2021 DSP 1699/2021 PL 438/2003 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
15/01/2021 DSP 3765/2021 PL 438/2003 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
18/01/2021 REARQ 991/2021 PL 438/2003 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 212/2006 (09/02/2006) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 93/2005 (24/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 88/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 279/2017 (14/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 438/2003 (26/10/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 438/2003 (26/10/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 07/08/2003, na Sessão Ordinária 248, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 14/08/2003, página 70, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

REVOGACAO LEI 09.670/1983 LEI 10.821/1989 LEI 11.051/1991 LEI 13.477/2002 VALOR RESTABELECIMENTO DECRETO 42.396/2002 TLIF TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS

Assuntos detalhados
CANCELAMENTO CARNET DE PAGAMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Data de Encerramento 15/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 18/04/2006 - FIN
Audiência Realizada 10/05/2006 - FIN
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2021 16:12 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2021 16:12 ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 15:05 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2017 16:41 SGP21/Recebido
20/03/2017 12:39 SGP22/Encaminhado para SGP21
16/03/2017 18:13 SGP22/Recebido
15/03/2017 17:18 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS
16/01/2017 15:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/2017 12:06 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/04/2014 18:36 SGP21/Recebido
15/04/2014 18:05 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
17/05/2013 14:00 PESQUISA/Recebido
17/05/2013 13:29 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/03/2013 16:55 SGP22/Recebido
26/03/2013 11:25 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
22/01/2009 11:06 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 19:03 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
09/05/2008 17:13 SGP21/Recebido
15/08/2006 16:33 FIN/Encaminhado para SGP21
15/08/2006 00:00 FIN/SGP.23/A Pedido
04/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/06/2006 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/06/2006 13:00 FIN/Comissão/Vistas
28/06/2006 12:00 FIN/Comissão/Vistas
21/06/2006 00:00 FIN/Comissão/Vistas
13/06/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/06/2006 00:00 FIN/Relator(a)/
05/06/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
23/02/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/02/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
15/02/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
10/11/2005 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
10/11/2005 12:45 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
26/10/2005 00:00 FIN/Presidente da Câmara/
25/10/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
24/06/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
20/06/2005 10:00 FIN/Recebido
17/06/2005 12:59 ECON/Encaminhado para FIN
20/06/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
17/06/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/06/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/06/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/06/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/06/2005 18:30 ECON/Recebido
06/06/2005 17:26 ADM/Encaminhado para ECON
08/04/2005 15:40 ADM/Recebido
08/04/2005 13:52 SGP2/Encaminhado para ADM
08/04/2005 13:52 SGP2/Recebido
30/03/2005 10:31 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
05/01/2005 09:40 ARQUIVO/Recebido
04/01/2005 16:21 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
09/12/2003 18:00 ADM/Recebido
09/12/2003 15:46 CCJ/Encaminhado para ADM
05/09/2003 15:00 CCJ/Recebido
05/09/2003 14:24 ATM/Encaminhado para CCJ
05/09/2003 14:24 ATM Registro Inicial
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