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PROJETO DE LEI

PL 435/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU RELATIVO AOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE INSTITUIÇÕES DE CARÁTER FILANTRÓPICO E SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS].
Veto
Autores Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/08/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1798/2007 (12/07/2007) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 699/2008 (20/02/2008) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 93/2005 (24/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 34/2007 (22/03/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 34/2007 (22/03/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 593/2007 (14/12/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 593/2007 (14/12/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 07/08/2003, na Sessão Ordinária 248, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 14/08/2003, página 70, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

INSTITUICAO BENEFICENTE IPTU ISENCAO SOCIEDADE CIVIL INSTITUICAO ASSISTENCIAL IMOVEL SEDE

Data de Encerramento 08/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 20/05/2008 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
07/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
16/04/2008 00:00 FIN/Consultoria/
11/04/2008 18:30 FIN/Recebido
11/04/2008 14:16 SAUDE/Encaminhado para FIN
11/04/2008 13:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/04/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/03/2008 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/03/2008 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/02/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/02/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/02/2008 19:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/12/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/12/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/12/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/12/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/11/2007 13:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/11/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/11/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/11/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/11/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/11/2007 17:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/11/2007 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/11/2007 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/11/2007 16:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/10/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/10/2007 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/10/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/10/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/10/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/10/2007 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/10/2007 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/09/2007 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/09/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/09/2007 17:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/09/2007 16:55 SAUDE/Recebido
17/09/2007 13:18 URB/Encaminhado para SAUDE
12/04/2005 17:26 URB/Recebido
12/04/2005 10:36 SGP2/Encaminhado para URB
12/04/2005 10:35 SGP2/Recebido
30/03/2005 10:31 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
07/01/2005 12:06 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 16:30 URB/Encaminhado para ARQUIVO
29/11/2004 21:42 URB/Recebido
26/11/2004 12:59 CCJ/Encaminhado para URB
28/10/2003 16:00 CCJ/Recebido
28/10/2003 08:46 ATM/Encaminhado para CCJ
23/10/2003 16:21 ATM/Recebido
23/10/2003 15:50 DT7/Encaminhado para ATM
18/09/2003 16:00 DT7/Recebido
18/09/2003 13:52 ATM/Encaminhado para DT7
18/09/2003 13:52 ATM Registro Inicial
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