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PROJETO DE LEI

PL 428/2003

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13943 - 29/12/2004
Obs. promulgação promulgada nos termos do § 7º do art. 42 da LOM, observado o disposto no s/ § 6º.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "PROÍBE A ENTREGA DE ANIMAIS CAPTURADOS NAS RUAS PARA INSTITUIÇÕES E CENTROS DE PESQUISA E ENSINO."
Veto Veto Total
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/08/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 39/2004 (13/01/2004) - Veto Total
DOCREC 1539/2004 (29/12/2004) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 782/2003 (11/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 782/2003 (11/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 4020/2004 (22/12/2004) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 4020/2004 (22/12/2004) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 551/2005 (03/01/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 551/2005 (03/01/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 07/08/2003, na Sessão Ordinária 248, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 14/08/2003, página 69, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ANIMAL PROIBICAO VIA PUBLICA FORNECIMENTO CAPTURA INSTITUICAO DE PESQUISA CENTRO DE ESTUDOS INSTITUICAO EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA ANIMAL DOMESTICO

Data de Encerramento 29/12/2004
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 358SO (21/12/2004)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2005 16:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2005 16:40 ARQUIVO/Recebido
14/01/2005 10:51 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
22/12/2004 16:59 LEG3/Recebido
22/12/2004 16:24 ATM/Encaminhado para LEG3
22/12/2004 16:24 ATM/Recebido
21/12/2004 17:25 CCJ/Encaminhado para ATM
13/02/2004 14:00 CCJ/Recebido
13/02/2004 10:50 ATM/Encaminhado para CCJ
23/01/2004 13:34 ATM/Recebido
21/01/2004 14:16 LEG3/Encaminhado para ATM
08/12/2003 20:15 LEG3/Recebido
08/12/2003 20:07 ATM/Encaminhado para LEG3
08/12/2003 20:07 ATM Registro Inicial
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