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PROJETO DE LEI

PL 427/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO E PROTE- ÇÃO DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
Veto
Autores Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/08/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 4927/2008 (24/11/2008) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2004 (PL-427/2003) (31/03/2004) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2008 (PL-427/2003) (16/04/2008) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 93/2005 (24/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 712/2003 (26/11/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 712/2003 (26/11/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 07/08/2003, na Sessão Ordinária 248, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 14/08/2003, página 69, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CODIGO MUNICIPAL DE PRESERVACAO E PROTECAO ANIMAIS PROTECAO AOS ANIMAIS ANIMAL FAUNA SILVESTRE PRESERVACAO FAUNA SILVESTRE EXOTICA CRIACAO TRANSPORTE PESCA LICENCA

Assuntos detalhados
PROIBICAO COMERCIALIZACAO IMPORTACAO CATIVEIRO INSTITUICAO DE PESQUISA FISCALIZACAO PESQUISA CIENTIFICA ABATE DE ANIMAL VIVISSECCAO PROPULSAO ANIMAL ANIMAL DOMESTICO JUMENTO BURRO EQUINO CAVALO BOVINO EXPERIMENTACAO ANIMAL VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS
Data de Encerramento 26/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 19/10/2005 - URB
Audiência Realizada 30/08/2006 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2009 16:11 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2009 16:11 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
24/11/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
11/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/09/2008 00:00 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
10/09/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
27/08/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
19/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/06/2008 00:00 FIN/Consultoria/
30/05/2008 16:00 FIN/Recebido
30/05/2008 15:31 SAUDE/Encaminhado para FIN
30/05/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/05/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/05/2008 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/05/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/05/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/05/2008 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/05/2008 12:25 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/05/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/04/2008 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/04/2008 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/04/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/04/2008 13:00 SAUDE/Recebido
18/04/2008 11:56 URB/Encaminhado para SAUDE
08/04/2005 17:44 URB/Recebido
08/04/2005 11:42 SGP2/Encaminhado para URB
08/04/2005 11:42 SGP2/Recebido
30/03/2005 10:31 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
11/01/2005 16:01 URB/Encaminhado para ARQUIVO
16/08/2004 18:07 URB/Recebido
16/08/2004 14:26 CCJ/Encaminhado para URB
02/10/2003 13:30 CCJ/Recebido
02/10/2003 10:42 ATM/Encaminhado para CCJ
02/10/2003 10:42 ATM Registro Inicial
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