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PROJETO DE LEI

PL 42/2003

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13529 - 17/03/2003
Obs. promulgação Promulgada nos termos do § 7 do art. 42 da LOM, observado o disposto no s/ § 3.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICA- ÇÃO DE GABINETE PREVISTA NA ARTIGO 100, INCISO I, DA LEI N. 8.989/79, ATRIBUÍDA AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECI FICA E DÁ
Veto
Autores Mesa (01/01/2003 a 31/12/2003)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/02/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 107/2003 (18/03/2002) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 78/2003 (06/03/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 78/2003 (06/03/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 107/2003 (20/03/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 107/2003 (20/03/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

Leitura 13/02/2003, na Sessão Ordinária 206, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 15/02/2003, página 45, coluna 2
13/06/2003, página 77, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

CMSP GRATIFICACAO DE GABINETE LEI 08.989/1979 PROIBICAO PROVIMENTO EM COMISSAO SERVIDOR DA CMSP INCORPORACAO CARGO LIMITACAO PRAZO

Assuntos detalhados
QUANTIDADE REFORMA ADMINISTRATIVA CARGO EM COMISSAO GRATIFICACAO
Data de Encerramento 17/03/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 243SE (26/02/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
26/03/2003 17:21 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
11/03/2003 17:25 LEG3/Recebido
11/03/2003 16:42 ATM/Encaminhado para LEG3
11/03/2003 16:42 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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