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PROJETO DE LEI

PL 417/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VEDAÇÃO EXPRESSA DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS (...) NA U- TILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO (...) PARA A EXPLORAÇÃO DE PONTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DE QUALQUER ESPÉCIE E GÊNERO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO..."
Veto
Autores Ver. ROGER LIN (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/08/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2004 (PL-417/2003) (28/04/2004) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/08/2003, na Sessão Ordinária 248, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 14/08/2003, página 68, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

BEBIDA ALCOOLICA COMERCIALIZACAO CONCESSAO DE USO PROIBICAO VENDA AREA MUNICIPAL PERMISSAO DE USO ALIMENTOS

Data de Encerramento 04/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
11/01/2005 16:01 URB/Encaminhado para ARQUIVO
24/05/2004 17:46 URB/Recebido
21/05/2004 17:30 CCJ/Encaminhado para URB
14/10/2003 14:15 CCJ/Recebido
14/10/2003 13:50 ATM/Encaminhado para CCJ
14/10/2003 13:50 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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