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PROJETO DE LEI

PL 41/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REVOGA NA SUA TOTALIDADE O INCISO I, DO ARTIGO 179, DA LEI 8.989/79, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/02/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 584/2005 (28/04/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 13/02/2003, na Sessão Ordinária 206, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 15/02/2003, página 45, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 08.989/1979 PROIBICAO SERVIDOR DIVULGACAO INFORMACAO IMPRENSA MEIOS DE COMUNICACAO ADMINISTRACAO MUNICIPAL AUTORIDADE MUNICIPAL

Assuntos detalhados
DADOS OFENSA OPINIAO LIBERDADE DE EXPRESSAO REVOGACAO
Data de Encerramento 12/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2009 16:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2009 16:35 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/05/2008 17:17 ATM/Recebido
19/10/2004 12:15 FIN/Encaminhado para ATM
13/11/2003 18:00 FIN/Recebido
13/11/2003 12:57 ADM/Encaminhado para FIN
02/10/2003 13:00 ADM/Recebido
02/10/2003 12:29 CCJ/Encaminhado para ADM
20/02/2003 16:30 CCJ/Recebido
20/02/2003 14:35 ATM/Encaminhado para CCJ
20/02/2003 14:35 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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