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PROJETO DE LEI

PL 382/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFAS NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/06/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 88/2005 (08/11/2005) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 163/2005 (09/03/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/06/2003, na Sessão Ordinária 242, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 13/06/2003, página 77, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

PESSOA COM AIDS AIDS CANCER GRATUIDADE DOENTE ISENCAO ONIBUS TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO

Assuntos detalhados
PAGAMENTO DOENCA RENAL
Data de Encerramento 12/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2009 16:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2009 16:35 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:47 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
11/10/2005 13:44 SGP21/Recebido
10/10/2005 17:24 CCJ/Encaminhado para SGP21
31/08/2005 17:00 CCJ/Recebido
31/08/2005 16:15 SGP22/Encaminhado para CCJ
31/08/2005 16:15 SGP22/Recebido
31/08/2005 16:15 GV22/Encaminhado para SGP22
31/08/2005 16:14 GV22/Recebido
11/07/2005 16:54 SGP2/Encaminhado para GV22
01/06/2005 17:00 SGP2/Recebido
01/06/2005 16:54 GV22/Encaminhado para SGP2
13/08/2003 12:00 GV22/Recebido
13/08/2003 11:43 ATM/Encaminhado para GV22
13/08/2003 11:43 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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