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PROJETO DE LEI

PL 38/2003

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14939 - 02/07/2009
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N. 9.668, DE 29 DE DEZEM- BRO DE 1983, QUE INSTITUI MULTAS ADMINISTRATIVAS PARA INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO EDILÍCIA, DO PARCELAMENTO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/02/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 358/2003 (27/06/2003) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 289/2003 (23/05/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 289/2003 (23/05/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 2216/2009 (30/06/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2216/2009 (30/06/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 13/02/2003, na Sessão Ordinária 206, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 15/02/2003, página 45, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LOTEAMENTO MULTA INFRACAO APREENSAO LEI 09.668/1983 AQUISICAO PUBLICIDADE VENDA MATERIAL DE PROPAGANDA

Assuntos detalhados
LOTE IMPRESSO PUBLICITARIO PLANTA DE IMOVEL FAIXA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA LOTEAMENTO IRREGULAR EQUIPAMENTOS MAQUINARIA EMBARGO PARCELAMENTO DO SOLO
Data de Encerramento 02/07/2009
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 44SE (29/06/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/07/2009 17:57 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/07/2009 17:57 ARQUIVO/Recebido
03/07/2009 12:53 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
02/07/2009 18:04 SGP23/Recebido
02/07/2009 17:32 ATM/Encaminhado para SGP23
03/12/2004 13:30 ATM/Recebido
03/12/2004 11:30 FIN/Encaminhado para ATM
05/01/2004 13:20 FIN/Recebido
05/01/2004 11:15 ECON/Encaminhado para FIN
17/10/2003 16:00 ECON/Recebido
10/10/2003 12:30 URB/Encaminhado para ECON
28/05/2003 17:00 URB/Recebido
28/05/2003 16:03 LEG3/Encaminhado para URB
22/05/2003 13:47 LEG3/Recebido
22/05/2003 13:21 URB/Encaminhado para LEG3
15/04/2003 13:00 URB/Recebido
15/04/2003 12:23 CCJ/Encaminhado para URB
20/02/2003 13:00 CCJ/Recebido
20/02/2003 10:58 ATM/Encaminhado para CCJ
20/02/2003 10:58 ATM Registro Inicial
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