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PROJETO DE LEI

PL 280/2003

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PRE- DIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, ÀS PESSOAS COM 6O (SESSENTA) ANOS OU MAIS DE IDADE, COM RENDA DE ATÉ 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/05/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 573/2005 (19/04/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 06/05/2003, na Sessão Ordinária 233, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 09/05/2003, página 50, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAIXA RENDA IDOSO IPTU ISENCAO LIMITACAO SEXAGENARIO PAGAMENTO RENDIMENTO COMPROVACAO IMOVEL RESIDENCIAL

Data de Encerramento 01/09/2005
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/09/2005 13:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/09/2005 13:41 ARQUIVO/Recebido
01/09/2005 12:12 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
06/07/2005 19:27 SGP21/Recebido
06/07/2005 13:28 CCJ/Encaminhado para SGP21
02/05/2005 15:00 CCJ/Recebido
29/04/2005 11:05 SGP2/Encaminhado para CCJ
29/04/2005 11:05 SGP2/Recebido
28/04/2005 12:25 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
10/01/2005 09:46 ARQUIVO/Recebido
07/01/2005 16:22 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
18/06/2003 15:05 CCJ/Recebido
18/06/2003 11:41 ATM/Encaminhado para CCJ
17/06/2003 11:10 ATM/Recebido
17/06/2003 11:00 GV07/Encaminhado para ATM
27/05/2003 16:20 GV07/Recebido
27/05/2003 16:15 ATM/Encaminhado para GV07
27/05/2003 16:15 ATM Registro Inicial
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