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PROJETO DE LEI

PL 274/2003

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13609 - 23/06/2003
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECO- NÔMICO E SOCIAL - BNDES." (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/05/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 205/2003 (08/05/2003) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 362/2003 (18/06/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 362/2003 (18/06/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 06/05/2003, na Sessão Ordinária 233, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 09/05/2003, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONTRATACAO OPERACAO FINANCEIRA FINANCIAMENTO PROGRAMA PRIORITARIO DOS INVESTIMENTOS DE TRANSPORTE DO MUNICIPIO GARANTIA VINCULACAO ICMS COTA CAPTACAO DE RECURSOS LEI 13.235/2001

Assuntos detalhados
SISTEMA DE TRANSPORTES BNDES
Data de Encerramento 23/06/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 286SE (17/06/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/06/2003 17:27 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/06/2003 17:27 ARQUIVO/Recebido
24/06/2003 09:31 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
23/06/2003 16:02 LEG3/Recebido
23/06/2003 15:32 ATM/Encaminhado para LEG3
10/06/2003 16:15 ATM/Recebido
10/06/2003 16:00 CCJ/Encaminhado para ATM
12/05/2003 16:30 CCJ/Recebido
12/05/2003 16:21 ATM/Encaminhado para CCJ
12/05/2003 16:21 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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