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PROJETO DE LEI

PL 272/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TOTAL DE TODA E QUALQUER TA- RIFA COBRADA EM SANITÁRIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO PARA PORTADORES DE CARTEIRA DO IDOSO OU DEFICIENTES FÍSI- COS."
Veto
Autores Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/05/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/05/2003, na Sessão Ordinária 233, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 09/05/2003, página 49, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

COBRANCA DEFICIENTE FISICO GRATUIDADE IDOSO ISENCAO PROIBICAO SANITARIO SANITARIO PUBLICO TARIFAS TAXAS

Assuntos detalhados
PAGAMENTO PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 06/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2005 09:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2005 09:46 ARQUIVO/Recebido
07/01/2005 16:22 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
29/05/2003 12:45 CCJ/Recebido
29/05/2003 10:51 ATM/Encaminhado para CCJ
29/05/2003 10:51 ATM Registro Inicial
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