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PROJETO DE LEI

PL 265/2003

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA05] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMEN- TOS QUE COMERCIALIZAM CARNE 'IN NATURA' FIXAREM PLACA INFORMATIVA, DISPONDO DA PROCEDÊNCIA, DATA DO ABATE E PRAZO DE VALIDADE PARA O CONSUMO DO PRODUTO, NO ÂMBI- TO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
Veto Veto Total
Autores Ver. ROGER LIN (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/05/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1218/2004 (09/11/2004) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2004 (PL-265/2003) (30/06/2004) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 3143/2004 (18/08/2004) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 3143/2004 (18/08/2004) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 2231/2005 (08/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 2231/2005 (08/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 06/05/2003, na Sessão Ordinária 233, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 09/05/2003, página 49, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACOUGUE CARNE ESTABELECIMENTO COMERCIAL INFORMACAO PLACA VENDA VALIDADE PROCEDENCIA

Data de Encerramento 02/06/2005
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 46SO (02/06/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/07/2005 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/07/2005 12:00 ARQUIVO/Recebido
20/06/2005 11:55 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
10/06/2005 15:00 SGP23/Recebido
09/06/2005 16:43 ATM/Encaminhado para SGP23
11/02/2005 16:53 ATM/Recebido
13/01/2005 13:55 CCJ/Encaminhado para ATM
11/11/2004 14:10 CCJ/Recebido
11/11/2004 13:08 ATM/Encaminhado para CCJ
11/11/2004 13:08 ATM/Recebido
15/09/2004 15:02 LEG3/Encaminhado para ATM
15/07/2004 12:30 LEG3/Recebido
15/07/2004 11:01 FIN/Encaminhado para LEG3
06/04/2004 16:02 FIN/Recebido
06/04/2004 15:39 SAUDE/Encaminhado para FIN
08/01/2004 13:00 SAUDE/Recebido
22/12/2003 13:21 ECON/Encaminhado para SAUDE
25/09/2003 17:00 ECON/Recebido
25/09/2003 16:57 CCJ/Encaminhado para ECON
30/05/2003 16:00 CCJ/Recebido
30/05/2003 13:44 ATM/Encaminhado para CCJ
30/05/2003 13:44 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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