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PROJETO DE LEI

PL 264/2003

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE STAND DE INFORMAÇÕES AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS NOS MONUMENTOS MUNICIPAIS PARA VISITAÇÃO TURÍSTICA."
Veto
Autores Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/05/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/05/2003, na Sessão Ordinária 233, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 09/05/2003, página 49, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

MONUMENTO VISITA MANUTENCAO POSTO DE INFORMACAO TURISTICA DOMINGO FERIADOS INFORMACAO QUIOSQUE SABADO ESTANDE

Assuntos detalhados
PATRIMONIO TURISTICO ESTUDANTE TURISMO INCENTIVO
Data de Encerramento 10/11/2003
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/12/2003 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/12/2003 15:00 ARQUIVO/Recebido
10/11/2003 13:41 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/09/2003 18:50 ATM/Recebido
25/09/2003 16:56 CCJ/Encaminhado para ATM
29/05/2003 12:45 CCJ/Recebido
29/05/2003 10:55 ATM/Encaminhado para CCJ
29/05/2003 10:55 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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