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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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INSTITUI A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TA- RIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO OPERADO PELA SPTRANS PARA DIRIGENTES DE ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS E DE DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, EM SEUS DESLOCAMEN- TOS NA BUSCA DE INTERESSES ASSOCIATIVOS E SOCIAIS. |
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Veto
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Autores
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Ver. ROGER LIN (PSB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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29/04/2003
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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29/04/2003, na Sessão Ordinária 231, Legislatura 13-3 |
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Publicação no DOC
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01/05/2003, página 69, coluna 1
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Data de Encerramento
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26/03/2007
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Motivo do Encerramento
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REJEITADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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