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Lei Municipal
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13713 - 07/01/2004
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Obs. promulgação
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Veto parcial - Veto atinge integr. do art. 2º, inciso I a IV e o ar. 3º. Veto mantido em 12.12.2007.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE FOR- NECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA PESSOAS DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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29/04/2003
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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29/04/2003, na Sessão Ordinária 231, Legislatura 13-3 |
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Publicação no DOC
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01/05/2003, página 68, coluna 4
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Data de Encerramento
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12/12/2007
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Motivo do Encerramento
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VETO PARCIAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 318SO (12/12/2007)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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