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PROJETO DE LEI

PL 242/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "GARANTE VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS DIRETAS, INDIRE- TAS E CONVENIADAS PARA CRIANÇAS FILHAS DE PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE CÁRCERE."
Veto
Autores Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/04/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2003 (PL-242/2003) (24/09/2003) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 71/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 24/04/2003, na Sessão Ordinária 230, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 26/04/2003, página 139, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

GARANTIA VAGA CRECHE FILHO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL PRIORIDADE DETENTO TRANSFERENCIA DISCRIMINACAO

Data de Encerramento 26/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 04/12/2003 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2009 18:08 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2009 18:08 ARQUIVO/Recebido
26/01/2009 17:15 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO
26/01/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
01/07/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
11/04/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
06/04/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/12/2005 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/11/2005 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
26/09/2003 17:44 EDUC/Recebido
25/09/2003 13:08 ADM/Encaminhado para EDUC
21/08/2003 16:00 ADM/Recebido
21/08/2003 15:01 CCJ/Encaminhado para ADM
12/05/2003 16:30 CCJ/Recebido
12/05/2003 16:20 ATM/Encaminhado para CCJ
12/05/2003 16:20 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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