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PROJETO DE LEI

PL 240/2003

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "INSTITUI A RESERVA DE LOCAL PARA ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS E BICICLETAS."
Veto
Autores Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/04/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/04/2003, na Sessão Ordinária 230, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 26/04/2003, página 139, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

BICICLETA ESTACIONAMENTO LOGRADOURO PUBLICO MOTOCICLETA VAGA RESERVA REPARTICAO PUBLICA ORGAOS PUBLICOS CORRENTE

Data de Encerramento 14/12/2004
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/12/2004 15:29 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/12/2004 15:29 ARQUIVO/Recebido
28/12/2004 15:57 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/11/2004 19:00 ATM/Recebido
09/11/2004 16:22 CCJ/Encaminhado para ATM
16/05/2003 17:45 CCJ/Recebido
16/05/2003 17:32 ATM/Encaminhado para CCJ
16/05/2003 17:32 ATM Registro Inicial
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