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Lei Municipal
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13670 - 25/11/2003
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Obs. promulgação
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ADIN nº 109.600.0/3, publ. no DOM de 15/04/04, p. 72, col. 2.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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REGULAMENTA OS ARTS. 148 E 149, PAR. ÚN., DA L.O.M., NO QUE CONCERNE AOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, E INS- TITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO-SIRE E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO-PMS. (em regime de urgência) |
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Veto
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Autores
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Executivo - MARTA SUPLICY
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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22/04/2003
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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22/04/2003, na Sessão Ordinária 228, Legislatura 13-3 |
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Publicação no DOC
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25/04/2003, página 53, coluna 2
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Data de Encerramento
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25/11/2003
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 335SE (04/11/2003)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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