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PROJETO DE LEI

PL 21/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O PROGRAMA MUNI- CIPAL DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTO- RES, DENOMINADO 'SELO VERDE', E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS."
Veto
Autores Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/02/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/02/2003, na Sessão Ordinária 202, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 15/02/2003, página 43, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

SELO VERDE CIRCULACAO RESTRICAO RODIZIO DE VEICULOS TRANSITO VEICULOS PROIBICAO PAGAMENTO CONTROLE DA POLUICAO VALOR

Assuntos detalhados
REVOGACAO LEI 12.490/1997 LEI 12.632/1998 TRANSPORTE COLETIVO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Data de Encerramento 03/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2005 09:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2005 09:46 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 16:20 URB/Encaminhado para ARQUIVO
02/07/2003 13:00 URB/Recebido
02/07/2003 12:57 CCJ/Encaminhado para URB
12/02/2003 13:10 CCJ/Recebido
12/02/2003 10:19 ATM/Encaminhado para CCJ
12/02/2003 10:19 ATM Registro Inicial
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