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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

PLO 2/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
Emenda à Lei Orgânica
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 109 DA LEI ORGÂ- NICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS." (ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À OPINIÃO E À PARTICIPAÇÃO CRÍTICA NOS ASSUNTOS PÚBLICOS.)
Veto
Autores Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/03/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 22/2003 (25/06/2003) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 584/2005 (28/04/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 20/03/2003, na Sessão Ordinária 217, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 25/03/2003, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO SERVIDOR OPINIAO PARTICIPACAO ADMINISTRACAO MUNICIPAL

Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 17:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 17:28 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/05/2008 17:36 ATM/Recebido
02/06/2003 17:54 CCJ/Encaminhado para ATM
31/03/2003 15:10 CCJ/Recebido
31/03/2003 14:10 ATM/Encaminhado para CCJ
31/03/2003 14:10 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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