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PROJETO DE RESOLUCAO

PR 2/2003

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Resolução
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa VEDA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA AOS VEREADORES.
Veto
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/02/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/02/2003, na Sessão Ordinária 203, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 15/02/2003, página 43, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO CONCESSAO AUXILIO MORADIA VEREADOR HABITACAO

Data de Encerramento 05/05/2003
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/05/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/05/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
07/05/2003 16:05 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
31/03/2003 14:43 ATM/Recebido
31/03/2003 12:32 CCJ/Encaminhado para ATM
17/02/2003 12:15 CCJ/Recebido
14/02/2003 10:54 ATM/Encaminhado para CCJ
14/02/2003 10:54 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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