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PROJETO DE LEI

PL 199/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CIR- CUITO INTERNO DE TELEVISÃO NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAIS - CEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/04/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3336/2010 (15/09/2010) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 46/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 1/2010 (03/02/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 1/2010 (03/02/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 15/04/2003, na Sessão Ordinária 226, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 23/04/2003, página 57, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRECHE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL INSTALACAO CIRCUITO INTERNO DE TELEVISAO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL SEGURANCA VIGILANCIA CAMERA DE VIDEO

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 28/05/2009 - SAUDE
Audiência Realizada 03/06/2009 - SAUDE
Audiência Realizada 09/06/2009 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 18:07 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/11/2010 15:16 SGP21/Recebido
22/11/2010 13:54 FIN/Encaminhado para SGP21
22/11/2010 00:00 FIN/SGP.21/
17/11/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
09/11/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/10/2010 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
21/10/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/10/2010 15:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
19/10/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/09/2010 16:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
28/09/2010 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
23/09/2010 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
11/02/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
03/12/2009 18:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
03/12/2009 13:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
26/11/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
25/11/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/11/2009 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
22/10/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/10/2009 00:00 FIN/Consultoria/
16/10/2009 14:00 FIN/Presidente da Comissão/
16/10/2009 13:35 FIN/Recebido
16/10/2009 13:08 SAUDE/Encaminhado para FIN
16/10/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/10/2009 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/10/2009 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/08/2009 16:16 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/08/2009 16:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/06/2009 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/04/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/04/2009 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/03/2009 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/03/2009 16:55 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/03/2009 16:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/03/2009 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/03/2009 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/03/2009 15:37 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/03/2009 15:35 SAUDE/Recebido
06/03/2009 11:17 SGP2/Encaminhado para SAUDE
18/02/2009 18:16 SGP2/Recebido
13/02/2009 14:20 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
06/01/2005 12:36 ARQUIVO/Recebido
05/01/2005 18:04 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
17/05/2004 13:45 SAUDE/Recebido
14/05/2004 13:39 EDUC/Encaminhado para SAUDE
09/12/2003 17:00 EDUC/Recebido
09/12/2003 15:48 CCJ/Encaminhado para EDUC
12/05/2003 16:30 CCJ/Recebido
12/05/2003 16:14 ATM/Encaminhado para CCJ
12/05/2003 16:14 ATM Registro Inicial
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