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Lei Municipal
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14186 - 04/07/2006
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Obs. promulgação
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vetado parcialmente pelo of. atl /2006 - docrec /06 - veto atinge o art.9 e seus paragrafos.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"INSTITUI O 'PROGRAMA MUNICIPAL DE SILVICULTURA URBA- NA', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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03/04/2003
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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03/04/2003, na Sessão Ordinária 223, Legislatura 13-3 |
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Publicação no DOC
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05/04/2003, página 69, coluna 1
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Data de Encerramento
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13/12/2007
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Motivo do Encerramento
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VETO PARCIAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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19/10/2005 - URB
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Audiência Realizada
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07/12/2005 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 319SO (13/12/2007)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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