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PROJETO DE LEI

PL 177/2003

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR A 'ESCOLA DE CÃES GUIA PARA CEGOS' NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. ROGER LIN (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/04/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/04/2003, na Sessão Ordinária 223, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 05/04/2003, página 68, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO ESCOLA DE CAO GUIA PARA CEGOS CAO GUIA ADESTRAMENTO CAO DEFICIENTE VISUAL LOCOMOCAO PESSOA COM DEFICIENCIA

Data de Encerramento 15/09/2003
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/09/2003 15:15 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/07/2003 18:22 ATM/Recebido
02/07/2003 12:57 CCJ/Encaminhado para ATM
09/05/2003 15:30 CCJ/Recebido
09/05/2003 10:01 ATM/Encaminhado para CCJ
09/05/2003 10:01 ATM Registro Inicial
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