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PROJETO DE LEI

PL 172/2003 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 25 DA LEI N. 13.476, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (LE- GISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATU- REZA - ISS)."
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/04/2003
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 172/2003   PL00172-2003.PDF Principal 1
15/01/2021 PL 172/2003   PL00172-2003 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/01/2021 DSP 3612/2021 PL 172/2003 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/01/2021 DSP 3751/2021 PL 172/2003 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
18/01/2021 REARQ 1006/2021 PL 172/2003 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
04/02/2021 RDS 89/2021 PL 172/2003 REQUERIMENTO 01-2021.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
09/02/2021 RDS 89/2021 PL 172/2003 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/02/2021 DESARQ 296/2021 PL 172/2003 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
09/01/2025 DSP 851/2025 PL 172/2003 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
10/01/2025 REARQ 223/2025 PL 172/2003 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
14/02/2025 RDS 91/2025 PL 172/2003 Requerimento de DESARQUIVAMENTO - Projetos Vereador Paulo Frange.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
14/02/2025 RDS 91/2025 PL 172/2003 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/02/2025 DESARQ 2229/2025 PL 172/2003 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/02/2025.pdf Principal 1 IVANDUILDE SILVESTRE SANTOS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1380/2005 (07/11/2005) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 4305/2007 (20/12/2007) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 9/2005 (09/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 49/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 36/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 168/2005 (09/09/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 168/2005 (09/09/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 03/04/2003, na Sessão Ordinária 223, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 05/04/2003, página 68, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO DESCONTO ISS LEI 10.423/1987 REDUCAO LEI 13.476/2002 GRATUIDADE EMPREGADO SERVIDOR VAGA

Assuntos detalhados
MUNICIPE INSTITUICAO ASSISTENCIAL CONVENIO PMSP CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO CURSO DE GRADUACAO FACULDADE UNIVERSIDADE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
09/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2017 Volta à tramitação
10/02/2017 Volta à tramitação
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021 Volta à tramitação
11/02/2021 Volta à tramitação
09/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 06/09/2006 - FIN
Audiência Realizada 20/09/2006 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
19/03/2025 TAISA 2
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/02/2025 15:41 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/02/2025 15:41 SGP21/Recebido
21/02/2025 12:00 SGP22/Encaminhado para SGP21
21/02/2025 10:18 SGP22/Recebido
20/02/2025 16:02 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 91/2025
10/01/2025 14:13 ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 15:35 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:52 SGP21/Recebido
16/02/2021 10:13 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
16/02/2021 10:03 SGP22/Recebido
11/02/2021 13:04 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 89/2021
18/01/2021 16:12 ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 15:05 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/04/2017 16:07 SGP21/Recebido
17/02/2017 14:56 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
13/02/2017 17:39 SGP22/Recebido
10/02/2017 12:16 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 58/2017
09/01/2017 16:28 ARQUIVO/Recebido
09/01/2017 15:49 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/11/2014 17:25 SGP21/Recebido
06/11/2014 13:19 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
17/05/2013 14:00 PESQUISA/Recebido
17/05/2013 13:29 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
01/03/2013 12:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 18:07 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
31/05/2010 14:15 SGP21/Recebido
31/05/2010 12:30 FIN/Encaminhado para SGP21
31/05/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
21/05/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/02/2010 00:00 FIN/Comissão/Vistas
22/02/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/08/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/08/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/04/2009 00:00 FIN/Consultoria/
23/04/2009 14:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2009 17:38 FIN/SGP.33/Arquivo/
22/04/2009 17:38 FIN/Recebido
22/04/2009 16:58 SGP2/Encaminhado para FIN
16/03/2009 18:39 SGP2/Recebido
16/03/2009 17:53 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
26/02/2009 14:24 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
15/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
04/06/2008 00:00 FIN/Consultoria/
03/06/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/05/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
21/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/03/2008 00:00 FIN/Consultoria/
17/03/2008 00:00 FIN/Relator(a)/
14/03/2008 00:00 FIN/Relator(a)/
22/02/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
04/01/2008 00:00 FIN/Consultoria/
04/01/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/01/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
25/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
18/10/2007 00:00 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
17/10/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
15/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
15/10/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
14/09/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
14/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
13/09/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
10/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/09/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
03/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/08/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
19/06/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/06/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
30/05/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
30/05/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
28/03/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
23/03/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/03/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/03/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/03/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
28/02/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/12/2006 00:00 FIN/Comissão/Vistas
25/10/2006 00:00 FIN/Comissão/Vistas
18/10/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/10/2006 00:00 FIN/Relator(a)/
04/10/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
26/09/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
06/09/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/06/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
03/05/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
28/04/2006 16:30 FIN/Recebido
28/04/2006 16:30 SAUDE/Encaminhado para FIN
28/04/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/04/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/04/2006 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/04/2006 12:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/04/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/03/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/12/2005 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/12/2005 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/12/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/12/2005 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/12/2005 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/12/2005 17:00 SAUDE/Recebido
02/12/2005 16:45 ECON/Encaminhado para SAUDE
02/12/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/11/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/11/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/09/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/09/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/08/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
17/08/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/08/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/08/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/08/2005 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/08/2005 18:00 ECON/Recebido
05/08/2005 17:56 ADM/Encaminhado para ECON
28/03/2005 18:30 ADM/Recebido
28/03/2005 17:38 CCJ/Encaminhado para ADM
02/03/2005 11:45 CCJ/Recebido
01/03/2005 15:34 ATM/Encaminhado para CCJ
01/03/2005 15:34 ATM/Recebido
24/02/2005 10:37 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
05/01/2005 15:11 ARQUIVO/Recebido
05/01/2005 14:06 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
29/04/2003 12:35 CCJ/Recebido
29/04/2003 08:46 ATM/Encaminhado para CCJ
29/04/2003 08:46 ATM Registro Inicial
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