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PROJETO DE LEI

PL 163/2003

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DE AUTO DE APREENSÃO DESCRIMINANDO MERCADORIAS APRENDIDAS DE COMERCIANTES DE MERCADORIAS NÃO REGULARIZADOS (CAME- LOS) NA CIDADE DE SÃO PAULO, NO LOCAL DAS APREENSÕES"
Veto
Autores Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/04/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/04/2003, na Sessão Ordinária 221, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 02/04/2003, página 54, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTO DE APREENSAO COMERCIANTE AMBULANTE FISCALIZACAO MERCADORIA APREENDIDA APREENSAO COMERCIO AMBULANTE DESCRICAO

Data de Encerramento 10/11/2003
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/12/2003 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/12/2003 15:00 ARQUIVO/Recebido
10/11/2003 13:41 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/09/2003 16:29 ATM/Recebido
25/09/2003 12:53 CCJ/Encaminhado para ATM
05/05/2003 12:30 CCJ/Recebido
05/05/2003 10:51 ATM/Encaminhado para CCJ
05/05/2003 10:51 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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