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Lei Municipal
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13757 - 16/01/2004
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º E O INCISO V DO ARTIGO 23, AMBOS DA LEI Nº 9.160, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (DISPENSA DE SERVIDORES ADMITIDOS NÃO APROVADOS NOS CONCURSOS PARA OS CARGOS CORRESPONDENTES ÀS FUNÇÕES QUE EXERCEM.) |
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Veto
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Autores
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Executivo - MARTA SUPLICY
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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01/04/2003
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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01/04/2003, na Sessão Ordinária 221, Legislatura 13-3 |
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Publicação no DOC
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02/04/2003, página 54, coluna 1
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Data de Encerramento
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16/01/2004
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 369SE (15/12/2003)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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