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PROJETO DE LEI

PL 16/2003

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DE SEGURANÇA, APLICÁVEIS A ESTABELECIMEN- TOS PÚBLICOS E PRIVADOS DOTADOS DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DESTINADOS AO ARMAZENAMENTO E À DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS - SAC." (VER. ADILSON AMADEU: CO-AUTOR)
Veto Veto Total
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/02/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 747/2003 (27/11/2003) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 602/2008 (12/02/2008) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2003 (PL-16/2003) (18/06/2003) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1350/2007 (31/05/2007) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-LEG3 606/2003 (13/10/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 606/2003 (13/10/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 85/2008 (11/01/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 85/2008 (11/01/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 453/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 453/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 04/02/2003, na Sessão Ordinária 201, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 15/02/2003, página 41, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

MEIO AMBIENTE PROTECAO AMBIENTAL PREVENCAO ACIDENTE SEGURANCA SETOR PRIVADO ORGAOS PUBLICOS ARMAZENAGEM DISTRIBUICAO COMBUSTIVEL

Assuntos detalhados
POSTO DE COMBUSTIVEL AMPLIACAO CONSTRUCAO ALTERACAO POSTO DE TROCA DE OLEO POSTO DE LAVAGEM DE VEICULOS VAZAMENTO TANQUE DE COMBUSTIVEL SUBTERRANEO PROIBICAO REUTILIZACAO RESIDUOS SOLIDOS DESTINACAO SUBSTITUICAO REAPROVEITAMENTO DISPOSITIVO DE SEGURANCA LICENCA AMBIENTAL PREVIA ALVARA DE APROVACAO LICENCA DE OPERACAO OLEO LUBRIFICANTE USO MISTO LICENCA DE INSTALACAO ZONEAMENTO EMERGENCIA BEBIDA ALCOOLICA VENDA COMERCIALIZACAO REFEICAO ALIMENTOS LAUDO TECNICO DE ESTANQUEIDADE TESTE DE ESTANQUEIDADE EMPREGADO LICENCA PREVIA LICENCA AMBIENTAL
Data de Encerramento 28/03/2017
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/03/2017 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
28/03/2017 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 24/09/2003 - URB
Audiência Realizada 15/10/2003 - URB
Audiência Realizada 08/06/2005 - URB
Audiência Realizada 28/09/2005 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/06/2017 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/06/2017 16:00 ARQUIVO/Recebido
26/06/2017 15:41 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
26/06/2017 15:41 SGP22/Recebido
26/06/2017 15:25 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Regularização
29/03/2017 18:47 ARQUIVO/Recebido
28/03/2017 09:28 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
27/03/2017 18:06 SGP23/Recebido
24/03/2017 17:58 SGP21/Encaminhado para SGP23
01/03/2013 14:42 SGP21/Recebido
01/03/2013 10:00 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
22/02/2011 13:06 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 15:01 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
18/04/2008 15:09 SGP21/Recebido
18/04/2008 13:53 CCJ/Encaminhado para SGP21
04/03/2008 18:00 CCJ/Recebido
04/03/2008 17:18 SGP22/Encaminhado para CCJ
04/03/2008 17:18 SGP22/Recebido
04/03/2008 16:02 SGP23/Encaminhado para SGP22
25/02/2008 19:00 SGP23/Recebido
25/02/2008 18:20 SGP21/Encaminhado para SGP23
25/02/2008 18:20 SGP21/Recebido
16/01/2008 14:41 SGP23/Encaminhado para SGP21
14/01/2008 17:46 SGP23/Recebido
14/01/2008 16:50 SGP2/Encaminhado para SGP23
12/12/2007 18:00 SGP2/Recebido
12/12/2007 17:52 ADM/Encaminhado para SGP2
12/12/2007 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/12/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/12/2007 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/12/2007 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/12/2007 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/12/2007 19:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/12/2007 19:00 ADM/Recebido
04/12/2007 16:27 URB/Encaminhado para ADM
11/03/2005 18:30 URB/Recebido
11/03/2005 10:57 SGP2/Encaminhado para URB
11/03/2005 10:57 SGP2/Recebido
02/03/2005 09:33 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
10/01/2005 09:46 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 16:20 URB/Encaminhado para ARQUIVO
20/10/2003 12:58 URB/Recebido
17/10/2003 17:49 LEG3/Encaminhado para URB
09/10/2003 17:30 LEG3/Recebido
09/10/2003 16:12 URB/Encaminhado para LEG3
27/06/2003 15:00 URB/Recebido
27/06/2003 13:53 CCJ/Encaminhado para URB
17/02/2003 15:50 CCJ/Recebido
17/02/2003 14:49 ATM/Encaminhado para CCJ
17/02/2003 14:49 ATM Registro Inicial
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