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PROJETO DE LEI

PL 153/2003

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO DE MÃES SOLTEIRAS, VÍTIMAS DE ABANDONO E VIÚVAS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA URBANA NOS PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL SEMPRE QUE TIVEREM MATRICULADO SEUS FI- LHOS EM CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS NA CIDADE..."
Veto
Autores Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/04/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/04/2003, na Sessão Ordinária 221, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 02/04/2003, página 53, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CADASTRO MAE VIUVO MAE SOLO VITIMA ABANDONO VIOLENCIA VIOLENCIA CONTRA A MULHER HABILITACAO PROFISSIONAL ESCOLA MUNICIPAL

Assuntos detalhados
MATRICULA CRECHE CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL EMPREGO
Data de Encerramento 10/11/2003
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/12/2003 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/12/2003 15:00 ARQUIVO/Recebido
10/11/2003 13:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/09/2003 18:50 ATM/Recebido
25/09/2003 16:56 CCJ/Encaminhado para ATM
05/05/2003 15:25 CCJ/Recebido
05/05/2003 14:52 ATM/Encaminhado para CCJ
05/05/2003 14:52 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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