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PROJETO DE LEI

PL 141/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "dispõe sobre a obrigatoriedade da prefeitura desti- nar as sab sociedades amigos de bairro e associações beneficentes ajuda de custo no valor mensal de 1 (hum) salário mínimo no município de são paulo."
Veto
Autores Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/04/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/04/2003, na Sessão Ordinária 221, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 02/04/2003, página 53, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSOCIACAO COMUNITARIA SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO ASSOCIACAO DE MORADORES INSTITUICAO BENEFICENTE AJUDA DE CUSTO RECURSOS FINANCEIROS PAGAMENTO MULTA TRANSITO VERBA

Assuntos detalhados
AUXILIO FINANCEIRO
Data de Encerramento 06/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2005 09:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2005 09:46 ARQUIVO/Recebido
07/01/2005 16:14 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
05/05/2003 12:30 CCJ/Recebido
05/05/2003 10:41 ATM/Encaminhado para CCJ
05/05/2003 10:41 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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