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Lei Municipal
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14140 - 27/03/2006
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Obs. promulgação
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promulgada nos termos do § 7º do art. 42 da LOM, observado o disposto no s/ § 6º.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"SUPRIME O INCISO III DO ARTIGO 2. DA LEI N. 13.333 DE 15 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS QUE ABRIGAM REPARTIÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS.) |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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04/02/2003
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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04/02/2003, na Sessão Ordinária 201, Legislatura 13-3 |
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Publicação no DOC
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15/02/2003, página 40, coluna 4
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Data de Encerramento
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27/03/2006
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 127SO (22/03/2006)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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