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PROJETO DE LEI

PL 132/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "'ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 10.423 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987, ALTERADO PELA LEI 13.476 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, REDUZINDO A COBRANÇA DO ISS PARA ADVOGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'"
Veto
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/03/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/03/2003, na Sessão Ordinária 218, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 27/03/2003, página 61, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 10.423/1987 LEI 13.476/2002 ISS ADVOGADO COBRANCA ALIQUOTA SOCIEDADE PROFISSIONAL LIBERAL ESCRITORIO DE ADVOCACIA

Data de Encerramento 05/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2005 15:11 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2005 15:11 ARQUIVO/Recebido
05/01/2005 14:06 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
24/04/2003 13:15 CCJ/Recebido
24/04/2003 10:56 ATM/Encaminhado para CCJ
24/04/2003 10:56 ATM Registro Inicial
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