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PROJETO DE LEI

PL 131/2003

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14498 - 13/09/2007
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 6. DA LEI N. 10.309, DE 22 DE ABRIL DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS." (SOBRE ACESSO E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS EM ESTABELECI- MENTOS QUE POSSUAM ESPAÇO RESERVADO PARA TAL.)
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/03/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 792/2004 (07/06/2004) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2003 (PL-131/2003) (17/09/2003) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2006 (PL-131/2003) (11/10/2006) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos REC 46/2007 (15/05/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1809/2007 (16/08/2007) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 61/2004 (16/04/2004) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP15 61/2004 (16/04/2004) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP23 4221/2007 (22/08/2007) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 4221/2007 (22/08/2007) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 25/03/2003, na Sessão Ordinária 218, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 27/03/2003, página 61, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO ANIMAL LEI 10.309/1987 CAO ENTRADA PERMANENCIA LOCAL ESPACO RESERVA ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Assuntos detalhados
ALIMENTOS BAR RESTAURANTE PADARIA LANCHONETE ANIMAL DOMESTICO
Data de Encerramento 13/09/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 08/05/2007 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/09/2007 16:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/09/2007 16:17 ARQUIVO/Recebido
14/09/2007 09:53 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
21/08/2007 15:00 SGP23/Recebido
21/08/2007 14:17 SGP21/Encaminhado para SGP23
21/06/2007 13:07 SGP21/Recebido
16/05/2007 14:15 SGP23/Encaminhado para SGP21
09/05/2007 14:00 SGP23/Recebido
08/05/2007 18:53 FIN/Encaminhado para SGP23
28/03/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
23/03/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/03/2007 15:00 FIN/Relator(a)/
20/03/2007 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/12/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
07/12/2006 16:14 FIN/Recebido
30/11/2006 16:59 ECON/Encaminhado para FIN
30/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/11/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/10/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/10/2006 13:00 ECON/Recebido
19/10/2006 18:06 URB/Encaminhado para ECON
20/10/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/03/2005 18:32 URB/Recebido
11/03/2005 13:14 SGP2/Encaminhado para URB
11/03/2005 13:13 SGP2/Recebido
02/03/2005 09:33 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
21/01/2005 16:40 ARQUIVO/Recebido
20/01/2005 17:44 URB/Encaminhado para ARQUIVO
24/09/2003 18:44 URB/Recebido
23/09/2003 18:05 CCJ/Encaminhado para URB
22/04/2003 14:15 CCJ/Recebido
22/04/2003 13:04 ATM/Encaminhado para CCJ
22/04/2003 13:04 ATM Registro Inicial
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