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PROJETO DE LEI

PL 122/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "OBRIGA A INSTALAÇÃO DE SENSORES DE PERMANÊNCIA NAS DEPENDÊNCIAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/03/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 28/2003 (28/08/2003) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 163/2005 (09/03/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 20/03/2003, na Sessão Ordinária 217, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 25/03/2003, página 49, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

INSTALACAO SENSOR DE PRESENCA SENSOR DE LUMINOSIDADE EDIFICIO PUBLICO ORGAOS MUNICIPAIS ENERGIA ELETRICA ILUMINACAO LUZ REPARTICAO PUBLICA

Data de Encerramento 12/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2009 16:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2009 16:35 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:10 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/07/2003 18:20 ATM/Recebido
02/07/2003 12:56 CCJ/Encaminhado para ATM
14/04/2003 16:00 CCJ/Recebido
14/04/2003 14:18 ATM/Encaminhado para CCJ
14/04/2003 14:18 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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