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PROJETO DE LEI

PL 120/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "'DISPÕE SOBRE O USO E PERMANÊNCIA DE CÃES-GUIA PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL NOS LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/03/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 302/2005 (09/03/2005) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2003 (PL-120/2003) (01/10/2003) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 46/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 177/2004 (04/11/2004) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 177/2004 (04/11/2004) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 20/03/2003, na Sessão Ordinária 217, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 25/03/2003, página 49, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CAO DEFICIENTE VISUAL CAO GUIA ENTRADA PERMANENCIA EDIFICIO PUBLICO ORGAOS MUNICIPAIS TRANSPORTE COLETIVO ONIBUS ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Assuntos detalhados
INDUSTRIA EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO UNIDADE DE SAUDE LOCAL PUBLICO TREINAMENTO AREA DE USO COMUM CONDOMINIO PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 12/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 10:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 10:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
08/05/2008 17:22 SGP21/Recebido
20/05/2005 09:02 FIN/Encaminhado para SGP21
20/05/2005 00:00 FIN/SGP.21/
18/05/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/05/2005 00:00 FIN/Comissão/Vistas
27/04/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/04/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/04/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/04/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/04/2005 00:00 FIN/Relator(a)/
30/03/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
30/03/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/03/2005 00:00 FIN/Consultoria/
08/03/2005 10:16 FIN/Recebido
07/03/2005 15:17 SGP2/Encaminhado para FIN
08/03/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/03/2005 15:17 SGP2/Recebido
25/02/2005 12:04 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2005 09:53 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 15:49 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
07/01/2005 00:00 FIN/Relator(a)/
09/11/2004 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
03/11/2004 00:00 FIN/Presidente da Câmara/
27/10/2004 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
13/09/2004 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
27/08/2004 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
25/06/2004 00:00 FIN/Relator(a)/
09/06/2004 10:00 FIN/Consultoria/
09/06/2004 01:00 FIN/Consultoria/
09/06/2004 01:00 FIN/Consultoria/
09/06/2004 00:00 FIN/Consultoria/
09/06/2004 00:00 FIN/Consultoria/
09/06/2004 00:00 FIN/Consultoria/
09/06/2004 00:00 FIN/Consultoria/
07/06/2004 18:24 FIN/Recebido
07/06/2004 14:06 SAUDE/Encaminhado para FIN
07/06/2004 10:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/06/2004 01:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/06/2004 01:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/06/2004 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/06/2004 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/06/2004 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/06/2004 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/05/2004 17:30 SAUDE/Recebido
07/05/2004 17:24 ECON/Encaminhado para SAUDE
24/11/2003 13:00 ECON/Recebido
21/11/2003 15:31 ADM/Encaminhado para ECON
02/10/2003 15:15 ADM/Recebido
02/10/2003 12:33 CCJ/Encaminhado para ADM
13/08/2003 17:30 CCJ/Recebido
13/08/2003 11:33 ATM/Encaminhado para CCJ
12/08/2003 11:33 ATM/Recebido
12/08/2003 11:32 GV42/Encaminhado para ATM
05/06/2003 11:51 GV42/Recebido
23/04/2003 11:21 ATM/Encaminhado para GV42
23/04/2003 11:21 ATM Registro Inicial
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