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PROJETO DE LEI

PL 114/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS."
Veto
Autores Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/03/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 812/2003 (22/12/2003) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2004 (PL-114/2003) (16/12/2004) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 731/2003 (08/12/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 731/2003 (08/12/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 20/03/2003, na Sessão Ordinária 217, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 25/03/2003, página 48, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEBITO PREVIDENCIARIO APRESENTACAO CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS DO INSS REGULARIDADE FISCAL CONCESSIONARIA PERMISSIONARIA TRANSPORTE COLETIVO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO FGTS PERIODO

Assuntos detalhados
MULTA INSS
Data de Encerramento 06/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/2005 09:53 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/2005 09:53 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 15:49 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
22/12/2004 14:51 FIN/Recebido
20/12/2004 18:18 ECON/Encaminhado para FIN
29/04/2004 16:00 ECON/Recebido
29/04/2004 13:21 ADM/Encaminhado para ECON
17/12/2003 12:00 ADM/Recebido
16/12/2003 14:53 LEG3/Encaminhado para ADM
04/12/2003 18:34 LEG3/Recebido
04/12/2003 17:08 ADM/Encaminhado para LEG3
03/10/2003 13:00 ADM/Recebido
03/10/2003 12:34 CCJ/Encaminhado para ADM
14/04/2003 16:00 CCJ/Recebido
14/04/2003 14:19 ATM/Encaminhado para CCJ
14/04/2003 14:19 ATM Registro Inicial
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