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PROJETO DE LEI

PL 113/2003

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "PRORROGA A ENTRADA EM VIGOR DA TAXA DE RESÍDUOS SÓ- LIDOS DOMICILIARES - TRSD E DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLI- DOS DE SAÚDE - TRSS INSTITUÍDAS PELA LEI MUNICIPAL N. 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002."
Veto
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/03/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/03/2003, na Sessão Ordinária 217, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 25/03/2003, página 48, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PRORROGACAO TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DE SERVICO DE SAUDE ALTERACAO COBRANCA EXERCICIO FINANCEIRO LEI 13.478/2002 PRAZO DATA VIGENCIA TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES

Data de Encerramento 13/02/2004
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/02/2004 09:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/02/2004 09:30 ARQUIVO/Recebido
18/02/2004 13:32 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/02/2004 13:32 ATM/Recebido
09/12/2003 15:49 CCJ/Encaminhado para ATM
03/04/2003 14:40 CCJ/Recebido
03/04/2003 13:53 ATM/Encaminhado para CCJ
03/04/2003 13:53 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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