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PROJETO DE LEI

PL 107/2003

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "altera parcialmente a redação do caput do artigo 4. da lei n. 13.476, de 30 de dezembro de 2002." (SOBRE CÁLCULO DO ISS DE SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS.)
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/03/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 9/2005 (09/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 20/03/2003, na Sessão Ordinária 217, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 25/03/2003, página 48, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 13.476/2002 ISS PROFISSIONAL LIBERAL SOCIO SOCIEDADE CALCULO VALOR PESSOA JURIDICA

Data de Encerramento 16/05/2005
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/05/2005 18:12 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/05/2005 18:12 ARQUIVO/Recebido
16/05/2005 12:36 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/05/2005 12:36 ATM/Recebido
08/04/2005 18:06 CCJ/Encaminhado para ATM
03/03/2005 11:45 CCJ/Recebido
01/03/2005 15:32 ATM/Encaminhado para CCJ
01/03/2005 15:32 ATM/Recebido
24/02/2005 10:18 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
10/01/2005 09:46 ARQUIVO/Recebido
07/01/2005 16:13 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
14/04/2003 16:00 CCJ/Recebido
14/04/2003 13:23 ATM/Encaminhado para CCJ
14/04/2003 13:23 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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