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PROJETO DE LEI

PL 106/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "estabelece a obrigatoriedade de publicação, pelo po- der executivo municipal, de relatório de atividades desenvolvidas pelas subprefeituras."
Veto
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/03/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 80/2010 (29/06/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 114/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 126/2013 (28/02/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 20/03/2003, na Sessão Ordinária 217, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 25/03/2003, página 48, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PUBLICACAO DIVULGACAO SUBPREFEITURA JORNAL DE BAIRRO RELATORIO OBRA PUBLICA SERVICOS PUBLICOS EXECUCAO ORCAMENTARIA MUNICIPE POPULACAO

Assuntos detalhados
INFORMACAO
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 14:12 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
30/06/2010 16:48 SGP21/Recebido
30/06/2010 15:34 SGP23/Encaminhado para SGP21
18/06/2010 14:50 SGP23/Recebido
18/06/2010 13:39 FIN/Encaminhado para SGP23
18/06/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
16/06/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/06/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/06/2010 00:00 FIN/Comissão/Vistas
25/05/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/02/2010 00:00 FIN/Comissão/Vistas
22/02/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/10/2009 00:00 FIN/Comissão/Vistas
30/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/09/2009 00:00 FIN/Consultoria/
18/09/2009 14:00 FIN/Presidente da Comissão/
18/09/2009 12:51 FIN/Recebido
17/09/2009 19:18 ADM/Encaminhado para FIN
18/09/2009 12:30 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/09/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/09/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/09/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/09/2009 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/08/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/08/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/06/2009 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/06/2009 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/06/2009 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/06/2009 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/05/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/05/2009 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/05/2009 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/05/2009 13:35 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/05/2009 16:10 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/05/2009 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/05/2009 16:00 ADM/Recebido
12/05/2009 14:39 SGP2/Encaminhado para ADM
06/03/2009 18:53 SGP2/Recebido
06/03/2009 13:57 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
05/01/2005 09:40 ARQUIVO/Recebido
04/01/2005 16:17 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
28/10/2004 18:00 ADM/Recebido
27/10/2004 15:37 URB/Encaminhado para ADM
20/04/2004 18:01 URB/Recebido
20/04/2004 16:09 CCJ/Encaminhado para URB
22/04/2003 14:15 CCJ/Recebido
22/04/2003 13:00 ATM/Encaminhado para CCJ
22/04/2003 13:00 ATM Registro Inicial
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