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PROJETO DE LEI

PL 9/2002

   REJEITADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CESSÃO DE FAIXAS DE TERRENO PARA SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHA DA REDE DE ESGOTO.
Veto
Autores Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 408/2002 (13/06/2002) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 163/2004 (02/02/2004) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 52/2002 (24/02/2002) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 217/2002 (25/04/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 217/2002 (25/04/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 581/2003 (08/10/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 581/2003 (08/10/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 07/03/2002, página 52, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CESSAO FAIXA DE TERRENO PROPRIETARIO TERRENO VIELA SANITARIA OBRIGATORIEDADE DECLIVIDADE FAIXA SANITARIA DESAPROPRIACAO IMOVEL

Assuntos detalhados
INDENIZACAO REDE DE ESGOTO TERRENO COM DESNIVEL
Data de Encerramento 03/03/2009
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 9SE (03/03/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/03/2009 15:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/03/2009 15:25 ARQUIVO/Recebido
09/03/2009 12:08 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/03/2009 12:07 ATM/Recebido
29/12/2003 13:58 URB/Encaminhado para ATM
15/10/2003 18:00 URB/Recebido
15/10/2003 13:16 LEG3/Encaminhado para URB
06/10/2003 18:28 LEG3/Recebido
06/10/2003 18:00 URB/Encaminhado para LEG3
24/04/2003 11:00 URB/Recebido
24/04/2003 10:55 ATM/Encaminhado para URB
10/09/2002 12:50 ATM/Recebido
09/09/2002 18:27 CCJ/Encaminhado para ATM
30/04/2002 11:30 CCJ/Recebido
30/04/2002 10:00 LEG3/Encaminhado para CCJ
19/04/2002 12:30 LEG3/Recebido
19/04/2002 11:38 CCJ/Encaminhado para LEG3
14/03/2002 17:30 CCJ/Recebido
14/03/2002 15:21 ATM/Encaminhado para CCJ
14/03/2002 15:21 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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