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PROJETO DE LEI

PL 77/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "PROÍBE O USO DE MOCHILAS OU QUALQUER OUTRO MEIO DE TRANSPORTE DE MATERIAL QUE FIQUE JUNTO AO CORPO DO MOTOCICLISTA NA CIDADE DE SÃO PAULO."
Veto
Autores Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2003 (PL-77/2002) (14/05/2003) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1143/2002 (08/05/2002) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 09/03/2002, página 54, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO SEGURANCA UTILIZACAO MOTOCICLISTA BOLSA MOTOFRETE MOCHILA

Data de Encerramento 04/01/2004
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2005 14:07 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2005 14:07 ARQUIVO/Recebido
05/01/2005 13:52 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
02/10/2003 18:49 FIN/Recebido
02/10/2003 18:04 ECON/Encaminhado para FIN
16/05/2003 17:00 ECON/Recebido
16/05/2003 15:26 URB/Encaminhado para ECON
17/05/2002 14:00 URB/Recebido
17/05/2002 10:41 CCJ/Encaminhado para URB
20/03/2002 18:50 CCJ/Recebido
20/03/2002 18:23 ATM/Encaminhado para CCJ
20/03/2002 18:23 ATM Registro Inicial
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