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PROJETO DE LEI

PL 722/2002

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13487 - 03/01/2003
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "EXCLUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, DEVI- DA AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, DO LIMITE PREVISTO NO 'CAPUT' DO ARTIGO 93 DA LEI N. 12.477, DE 22 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/12/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 886/2002 (16/12/2002) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 805/2002 (29/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 805/2002 (29/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 17/12/2002, na Sessão Ordinária 196, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 18/12/2002, página 85, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL SERVIDOR LIMITACAO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA FISCALIZACAO REMUNERACAO EXCLUSAO ALTERACAO LEI 12.477/1997 INSPETOR FISCAL VALOR

Assuntos detalhados
FISCAL FISCALIZACAO
Data de Encerramento 03/01/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 226SE (28/12/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/2003 18:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/2003 18:35 ARQUIVO/Recebido
07/01/2003 16:56 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
07/01/2003 15:00 LEG3/Recebido
07/01/2003 14:43 ATM/Encaminhado para LEG3
07/01/2003 14:42 ATM/Recebido
27/12/2002 15:08 CCJ/Encaminhado para ATM
18/12/2002 18:30 CCJ/Recebido
18/12/2002 17:12 ATM/Encaminhado para CCJ
18/12/2002 17:12 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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